Ac�rd�o do Tribunal da Rela��o de Lisboa

XVIII. Quanto ao tipo subjetivo, trata-se de um crime doloso, que admite o dolo em qualquer uma das suas formas – cfr. Art. 14.� do C�digo Penal, acontece por�m que confrontados os factos provados com o respetivo tipo incriminador, n�o parece ao Recorrente que se tenha verificado suficientemente demonstrado o elemento subjetivo deste tipo incriminador, pelo que ter� sido injustamente condenado.

• Sendo que, pelas raz�es e fundamentos supra elencados, caso n�o venha a ser ao Arguido aplicada uma pena de multa pela pr�tica de uma contraordena��o, sempre a sua pena se dever� fixar pelos m�nimos legais, considerando os seguintes dispositivos legais arts.� 70.� e 71.� ambos do C�digo Penal.
• Nessa medida est� por demonstrar a verifica��o do dolo (que � especifico) na actua��o que � imputada ao Recorrente, sendo que este tipo de crime s� � pun�vel a t�tulo de dolo.
• – De seguida e sem que o jogador tenha nisso qualquer interfer�ncia, o ponto luminoso desenvolve o seu movimento girat�rio, animado de grande velocidade, que vai perdendo gradualmente, at� parar ao fim de algumas voltas, fixando-se aleatoriamente num dos orif�cios mencionados.
• O Arguido n�o se conforma com a qualifica��o jur�dica do crime imputado aos factos e por conseguinte com a pena que lhe foi aplicada.
• – O filho, noras e tr�s netos do Arguido, vivem nas proximidades, constituindo-se o arguido como suporte da fam�lia alargada, especialmente da nora e do neto, �rfao do seu filho, atualmente com 8 anos de idade.

– O jogo descrito, contido na m�quina detectada, que atribui pr�mios em numer�rio como contrapartida de certa quantia, apresenta resultados dependentes exclusivamente da sorte, sendo que o evoluir de tal jogo em nada � influenciado pela per�cia ou habilidade do jogador, sucedendo de modo autom�tico e incontrol�vel e estando o desfecho dependente, em exclusivo, do acaso. 10 – Quanto � medida da pena, teve-se em considera��o que o arguido actuou, conforme decorre da douta senten�a recorrida, com dolo directo, sendo o grau de ilicitude do facto mediano, atenta a natureza do bem jur�dico protegido, e o seu grau de culpa mediano, por refer�ncia ao n�mero de pessoas que potencialmente acedia ao caf� e � m�quina de jogo. Os dados apresentados nesta terça-feira (16), em Quora Luanda, numa conferência sobre o “Panorama do Sector Jogos em Angola 2023”, revelam que os jogos sociais, como apostas desportivas, apostas hípicas, rifas e concursos, combinações aleatórias, totobola, joker e angomilhões, contribuiu com receita de 23 mil milhões de kwanzas (27 milhões de dólares), representando 62% da receita bruta. Seguiram-se os jogos de fortuna ou azar (bacará, Keno, black-jack, Keno roleta americana trinta e qurenta, Cussec Fantan de dados e outros) com 10,6 mil milhões de kwanzas (12 milhões de dólares), com uma quota de 29%.

Jogos de fortuna ou azar

Nestes estabelecimentos, vigora o princípio da reserva de admissão, existindo restrições legais de entrada nas salas de jogos em vem apostar bonus função, nomeadamente da idade, da profissão, ou ainda de uma interdição imposta pela Comissão de Jogos, quer por iniciativa da inspeção, quer a pedido das concessionárias, ou ainda a pedido do próprio interessado. No total existem 12 casinos e 1 sala de máquinas de jogo em funcionamento em Portugal. Qualquer alteração aos dados ou demais elementos apresentados no requerimento inicial é obrigatoriamente comunicada ao serviço competente da Câmara Municipal, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis face à sua verificação.

Tamb�m n�o se trata de qualquer m�quina destinada � obten��o de pequenos pr�mios por pequenas quantias monet�rias, como as existentes nos caf�s para obten��o de chocolates, ou os antigos “furos”. No caso em aprecia��o, o arguido explorava no seu estabelecimento comercial um jogo que pagava pr�mios em dinheiro, e n�o era uma t�mbola. Nestes termos e nos demais de Direito que Vossas Excel�ncias, Venerandos Desembargadores, doutamente suprir�o, dever� o presente recurso ser julgado procedente, revogando a decis�o recorrida que dever� ser substitu�da por outra consent�nea com o ora alegado, assim fazendo a j� costumada, Justi�a. XXXI.

– No canto inferior situam-se outros dois parafusos que possibilitam jogar, voltando a apostar, com as pontua��es obtidas no decurso de jogadas premiadas, outrossim mediante o contacto com um objecto met�lico. – Ao centro do painel frontal figuram dois c�rculos, onde se visualizam trinta e dois led’s em cada um, que, quando a m�quina est� em funcionamento, emitem luz vis�vel. Assim, e pelo exposto, acordam os Ju�zes que constituem a sec��o criminal do Tribunal da Rela��o de �vora, em negar provimento ao recurso, mantendo, na �ntegra, a senten�a recorrida. � partida o jogador sabe que vai acumular pontos para futuras jogadas ou conseguir bebidas com a sorte que a roleta lhe ditar. O elemento subjectivo do tipo de crime em apre�o preenche-se com uma conduta dolosa por parte do agente em qualquer das modalidades que o dolo pode revestir directo, necess�rio ou eventual, ( artigo 14.� do C�digo Penal). O arguido foi condenado por deter uma m�quina que oferece aos seus clientes um jogo de “fortuna e azar”.

Onde pedir autorização para a realização do jogo de fortuna ou azar?

II – A explora��o de uma m�quina com tais caracter�sticas constitui n�o um crime de Explora��o il�cita de jogo, mas a contraordena��o prevista pelos art. 159�, 160� n.� 1, 161�, n.� 3 e 163�, n.� 1, da Lei do Jogo. � elemento objectivo do referido crime a explora��o pelo agente de m�quinas/jogos cujos resultados dependem exclusivamente da sorte – Jogos de fortuna ou azar, fora das zonas em que � permitida o que s� se verifica nos casinos existentes nas zonas de jogo. O artigo 161�, n.� 3, do mesmo diploma disp�e que “As modalidades afins dos jogos de fortuna e azar e outras formas de jogo referidas no artigo 159� n�o podem desenvolver temas caracter�sticos dos jogos de fortuna ou azar, nomeadamente o p�quer, frutos, campainhas, roleta, dados, bingo, lotaria de n�meros ou instant�nea, totobola e totoloto nem substituir por dinheiro ou fichas os pr�mios atribu�dos. O artigo 4�, do diploma em causa define os v�rios tipos de jogos de fortuna ou azar explorados em casino incluindo na al�nea g) do seu n.� 1 os “Jogos em m�quinas que, n�o pagando directamente pr�mios em fichas ou moedas, desenvolvam temas pr�prios dos jogos de fortuna ou azar ou apresentem como resultado pontua��es dependentes exclusiva ou fundamentalmente da sorte.”.

De igual forma, não é permitida a exploração de quaisquer máquinas cujos resultados dependam exclusiva ou fundamentalmente da perícia ou sorte do jogador e que atribuam prémios em dinheiro, fichas ou coisas com valor económico, mesmo que diminuto. Em termos de receita o Estado angolano arrecadou 10,6 mil milhões de kwanzas (12, 8 milhões de dólares) da actividade que vem ganhando, cada vez mais, aderência por parte dos angolanos que procuram a sorte em apostas. – No topo, a m�quina apresenta uma ranhura para inser��o de moedas e na parte direita encontra-se o componente exterior para recupera��o de moedas.